Código Conduta Responsabilidade Social

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Enquadramento
A Altice Portugal está comprometida em alcançar e promover padrões de responsabilidade social e ambiental em toda a sua cadeia de fornecimento.
Como condição de acesso ao Clube de Fornecedores, que apresenta as expectativas da Altice Portugal face ao desempenho dos seus fornecedores nos domínios da ética, direitos humanos e práticas laborais, segurança e saúde no trabalho e ambiente, os nossos fornecedores devem atuar em consonância com as normas deste Código de Conduta e aplicá-lo aos seus trabalhadores diretos e indiretos. Ao aceitar os compromissos deste Código de Conduta, os fornecedores reconhecem que todos os acordos, contratos e relações comerciais com a Altice Portugal, em curso e futuros, estão sujeitos às disposições contidas neste documento.


O Código de Conduta de Responsabilidade Social para Fornecedores da Altice Portugal está estruturado da seguinte forma:

  1. Responsabilização e Conduta Ética
    O fornecedor/potencial fornecedor da Altice Portugal afirma o seu compromisso com os princípios de conduta ética enunciados, garantindo a sua aplicação na relação com as suas partes interessadas, através dos seguintes compromissos:

    Conformidade com a legislação aplicável Cumprimento de toda a legislação e regulamentação aplicável à respetiva atividade, bem como as normas da indústria em que se insere. Quando as disposições do presente Código de Conduta forem mais rigorosas do que a lei local, nacional ou internacional aplicável, o fornecedor deverá cumprir este Código. Se houver conflito entre as exigências do presente Código de Conduta e as exigências de qualquer lei local, nacional ou internacional aplicável, o fornecedor deve cumprir a legislação aplicável à sua atividade.
    Anticorrupção Cumprimento da legislação aplicável, bem como das orientações das Nações Unidas, que sustentam que os negócios devem combater a corrupção em todas as suas formas, nomeadamente suborno, peculato, extorsão ou outras formas de corrupção nas suas relações com terceiros. O seu envolvimento será apenas com negócios legítimos e práticas éticas nas operações comerciais e não pagará ou aceitará qualquer pagamento ou outro benefício como incentivo ou recompensa por qualquer ato ou abstenção de atuar, obrigando-se a respeitar os princípios enunciados na Política Anticorrupção da Altice Portugal.
    Propriedade intelectual e informação confidencial Serão respeitados os direitos de propriedade intelectual e reservadas as informações comerciais, operacionais ou outras associadas a produtos ou serviços da Altice Portugal ou de qualquer terceiro, o que implica a não divulgação dessas informações a outras pessoas da organização do fornecedor ou externas à mesma, exceto se o seu conhecimento ou uso for estritamente necessário.
    Concorrência justa - Cumprimento integral da legislação relacionada com a concorrência, aplicável à atividade, de forma a promover a concorrência livre e justa, assegurando que as empresas a exerçam oferecendo preços competitivos, produtos inovadores e melhores serviços sem interferir com as forças de oferta e procura do mercado.
  2. Direitos Humanos e Práticas Laborais
    O fornecedor/potencial fornecedor da Altice Portugal afirma o seu apoio aos direitos humanos fundamentais, declarando e garantindo que os seus trabalhadores gozam plenamente de todos os direitos e deveres estabelecidos na legislação em vigor do país em que se inserem e nas Convenções Internacionais sem qualquer restrição. Esta garantia aplica-se a todos os seus trabalhadores, incluindo os que se encontram em regime de trabalho temporário ou estágio e prestadores de serviço, e é extensível às entidades por si subcontratadas.

    Liberdade de emprego Será respeitada a criação do livre emprego, sendo proibido qualquer envolvimento ou apoio à utilização de trabalho forçado ou compulsório e tráfico de seres humanos, tendo especial atenção a migrantes e a outros grupos vulneráveis.
    Proibição de trabalho infantil Não haverá recurso a trabalho infantil. Será sempre respeitada a idade e a escolaridade mínima obrigatórias nos respetivos países. Será cumprida toda a legislação e regulamentação aplicáveis relativamente ao trabalho de menores.
    Horário de trabalhoOs trabalhadores devem manter o horário de trabalho em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. A prestação de trabalho suplementar será voluntária sempre que tal seja possível e não será exigida como norma, nem poderá constituir uma forma de substituição de salários regulares insuficientes sendo sempre remunerada de acordo com a lei nacional e o estabelecido nas Convenções Coletivas.
    Remuneração e benefícios Os trabalhadores receberão salários, subsídios e outras prestações sociais, no mínimo iguais ao que está estabelecido na legislação e regulamentação aplicável. Não serão efetuadas, sem autorização do trabalhador, deduções nos salários exceto as permitidas pela legislação ou Convenções Coletivas.
    Não discriminação Será vedada a discriminação nas práticas de contratação, no emprego, acesso à formação, progressão na carreira ou qualquer outra condição laboral, para que todos os trabalhadores gozem de igualdade de oportunidades e tratamento, independentemente da sua origem étnica, cor, nacionalidade, género, religião, idade, opiniões políticas, filiação partidária, origem social, orientação sexual, deficiência, ou outras características.
    Coerção e assédio Os trabalhadores serão tratados com dignidade e respeito e é proibida a aplicação de castigos físicos, ameaças de violência, ou outras formas de assédio ou coação, quer baseado na sua origem étnica, cor, nacionalidade, género, religião, idade, opiniões políticas, filiação partidária, origem social, orientação sexual, deficiência ou outras características.
    Formação e requalificação Será dada oportunidade aos trabalhadores de participar em programas de formação e/ou requalificação profissional, tendo em vista a garantia do seu bom desempenho profissional e a sua capacitação para o trabalho, tendo em conta as necessidades individuais de cada um.
    Reconhecimento pelo direito à comunicação on-line – Compromisso de reconhecer o direito dos trabalhadores à comunicação on-line.
  3. Segurança e Saúde no Trabalho
    O fornecedor/potencial fornecedor da Altice Portugal afirma o seu compromisso em proporcionar condições de segurança no trabalho e um ambiente de trabalho saudável.

    Conformidade legal Garantia de cumprimento da legislação aplicável à atividade em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho ou de conformidade com as Normas de Conduta de Segurança Internacionais.
    Segurança no local de trabalho É garantido aos trabalhadores que os locais de trabalho são seguros, higiénicos e não comportam riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores. São fornecidos, sempre que necessário e sem custos para o trabalhador, roupas e equipamentos de proteção individual que promovam a segurança e previnam o risco de acidentes ou incidentes de trabalho ou outros efeitos prejudicais para a saúde dos trabalhadores.
    Medidas de autoproteção Serão estabelecidos procedimentos para lidar com emergências, nomeadamente incêndios, inundações, acidentes ambientais e catástrofes naturais.
    Formação Será ministrada formação aos trabalhadores que promova o desenvolvimento de competências no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho.
  4. Responsabilidade Ambiental
    O fornecedor/potencial fornecedor da Altice Portugal afirma o seu apoio e o respeito pelas normas e princípios aplicáveis no âmbito da proteção ambiental, numa perspetiva de melhoria contínua do seu desempenho ambiental e aumento da eficiência energética.

    Respeito pelo ambiente Será cumprida integralmente a legislação e regulamentação ambiental aplicável e serão estabelecidos procedimentos e práticas de identificação dos aspetos ambientais, numa perspetiva de melhoria contínua do seu desempenho ambiental.
    Conservação dos recursos Serão conservados os recursos naturais, promovida a eficiência energética e reduzidos os desperdícios e a utilização de substâncias perigosas.
  5. Cumprimento e Conformidade
    Ao nível da monitorização do cumprimento das disposições do presente Código de Conduta, o fornecedor/potencial fornecedor da Altice Portugal afirma o seu empenho em cumprir e fazer cumprir os princípios formulados no presente Código de Conduta, através dos seguintes compromissos:

    Conformidade com o Código de Conduta O fornecedor/potencial fornecedor da Altice Portugal garante que os seus fornecedores e subcontratados cumprem os compromissos e requisitos deste Código. Recomenda-se que o fornecedor avalie os seus fornecedores e subcontratados com base na capacidade dos mesmos cumprirem os requisitos presentes neste Código de Conduta. É responsabilidade dos fornecedores sensibilizar e informar os seus fornecedores e subcontratados.
    Atividades de Monitorização Numa perspetiva de melhoria contínua, os fornecedores e/ou os seus subcontratados comprometem-se a participar em atividades de monitorização da Altice Portugal no âmbito do alinhamento com este Código de Conduta.

Essas atividades incluem a autorização do acesso dos trabalhadores da Altice Portugal ou outros em seu nome às suas instalações, visitas de acompanhamento, acesso a informação e documentos sobre a gestão da sua atividade relacionada com as temáticas deste documento e que permitam aferir a conformidade com as disposições do mesmo. Tais atividades poderão resultar num plano de ações de reparação ou corretivas, acordado entre as duas partes, sempre que se verificar alguma não conformidade com as orientações deste Código de Conduta