1. Objeto e Âmbito de Aplicação
1.1. Este Regulamento estabelece as regras que regulam o acesso, utilização, funcionalidades e serviços do Clube de Fornecedores Altice Portugal (“Clube de Fornecedores”).
1.2. O presente Regulamento aplica-se a qualquer fornecedor inscrito no Clube de Fornecedores (“fornecedor”), nos termos descritos no número 3, abaixo.
1.3. Este Regulamento não afasta a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela Altice Portugal ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Clube de Fornecedores ou de quaisquer funcionalidades/serviços/iniciativas dele constantes (“Serviços”).
1.4. O presente Regulamento deve ser integralmente cumprido, pelo que, caso o fornecedor não concorde, em qualquer momento, com qualquer um dos seus termos, deverá solicitar o cancelamento da respetiva inscrição no Clube de Fornecedores.
2. Descrição do Clube de Fornecedores
A Altice Portugal, S.A., diretamente ou através das suas participadas (“Altice Portugal”), gere e administra o Clube de Fornecedores com o objetivo de assegurar o relacionamento entre esta e os seus potenciais fornecedores, ao facilitar a troca de informação sistematizada sobre os contactos, produtos e serviços de atuais e potenciais fornecedores e centralizar toda a atividade de prospeção e consulta de mercado e de aquisição de produtos e serviços para a Altice Portugal.
3. Condições de Adesão
Poderá candidatar-se a membro do Clube de Fornecedores qualquer entidade que pretenda estabelecer relações comerciais com a Altice Portugal na qualidade de fornecedor.
Para o efeito, o candidato deverá aceder ao site do Clube de Fornecedores e:
(i) Proceder à inscrição da Empresa prestando todas as informações e cumprindo todas as condições requeridas;
(ii) Efetuar o pagamento de um valor anual de manutenção de inscrição (“Anuidade”) de acordo com as condições em vigor.
4. Cancelamento da Inscrição
4.1. O fornecedor poderá, a qualquer momento, proceder ao cancelamento da sua inscrição no Clube de Fornecedores, através dos contatos disponíveis no site.
4.2. No exclusivo critério da entidade gestora do Clube de Fornecedores Altice Portugal, a inscrição do fornecedor poderá ainda ser cancelada nos seguintes casos:
(i) Incumprimento da obrigação de pagamento do valor da Anuidade;
(ii) Falha grave no cumprimento das regras do Clube de Fornecedores;
(iii) Cessação de atividade do fornecedor;
(iv) Cessação do Clube de Fornecedores.
5. Condições de Utilização do Clube de Fornecedores
5.1. O fornecedor, desde já, se obriga a cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como as políticas, manuais e diretrizes da Altice Portugal, incluindo o Código de Conduta e Responsabilidade Social, a Política de Segurança da Informação e a Política Específica de Segurança de Informação para as Infraestruturas, assim como os restantes documentos disponíveis na página Requisitos Legais e Boas Práticas, do site do Clube.
No que diz respeito, concretamente, ao Regulamento nº 303/2019, da ANACOM, relativo à segurança e à integridade das redes a serviços de comunicações eletrónicas, o qual foi publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 64, em 01/04/2019, e caso o mesmo seja aplicável, a V/ Empresa deverá considerar-se vinculada ao dever de colaboração previsto no artigo 29.º do Regulamento, nomeadamente através da V disponibilidade para a realização de reuniões com a ANACOM e para a prestação de esclarecimentos que essa Autoridade V/ solicite no âmbito daquele Regulamento, os quais terão por base os serviços contratados com a N/ Empresa (em caso de adjudicação), relacionados com o nível da segurança das redes e serviços.
O Fornecedor assegura que tem implementado um Plano de Continuidade de Negócio que salvaguarde o adequado e atempado cumprimento das suas obrigações contratuais.
5.2. O fornecedor compromete-se a fazer uma utilização responsável, prudente e cuidadosa do Clube de Fornecedores, não perturbando ou degradando a continuidade, integridade e a qualidade dos recursos e funcionalidades do Clube de Fornecedores. O fornecedor compromete-se ainda a não utilizar o Clube de Fornecedores de uma forma que seja suscetível de violar direitos da Altice Portugal.
5.3. O fornecedor é responsável pela atualização dos dados constantes da sua inscrição no Clube Fornecedores. Assim, a Altice Portugal não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados pela incorreta identidade dos fornecedores e a falta de veracidade, vigência e autenticidade dos respetivos dados.
5.4. A Altice Portugal reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações aos documentos de Políticas e Boas Práticas, bem como da legislação aplicável, obrigando-se o fornecedor a consultar periodicamente os documentos publicados pela Altice Portugal, no site do Clube.
6. Direitos de Autor e de Propriedade Intelectual
6.1. O Clube de Fornecedores é propriedade da Altice Portugal, estando o seu conteúdo, incluindo, nomeadamente, as marcas, design, logótipos, imagens, fotografias, vídeos e software ali apresentadas ou disponibilizadas protegido, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia ou de convenções internacionais, por direitos de propriedade intelectual ou direitos conexos das empresas da Altice Portugal ou de terceiros.
6.2. O fornecedor não poderá, por qualquer forma, copiar, importar, utilizar ou explorar, diretamente ou por via de terceiros, qualquer um dos elementos disponibilizados no Clube de Fornecedores, quer para uso comercial ou não, sem a prévia autorização por escrito da Altice Portugal ou do terceiro titular de tais direitos.
6.3. Quaisquer tentativas de modificação da informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e configurar um risco à integridade do sistema, são absolutamente proibidas e poderão ser punidas nos termos da legislação em vigor.
6.4. A Altice Portugal reserva-se o direito de, a qualquer momento, tomar todas as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade e segurança do Clube de Fornecedores ou para evitar perdas, má utilização ou alteração dos conteúdos ali disponibilizados.
7. Responsabilidade
7.1. É intenção da Altice Portugal manter permanentemente atualizadas todas as informações constantes do Clube de Fornecedores, envidando os seus melhores esforços para corrigir todos os erros que lhe sejam comunicados.
7.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 7.1, a Altice Portugal adverte que a informação disponível no Clube de Fornecedores:
(i) não é necessariamente exaustiva, atualizada e rigorosa;
(ii) está, por vezes, ligada a websites externos sobre os quais aquela não tem qualquer controlo ou responsabilidade.
7.3. Os conteúdos presentes no Clube de Fornecedores não constituem um conselho ou sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual entre as partes. A Altice Portugal não responde por quaisquer perdas ou danos sofridos por qualquer Fornecedor, relativamente à informação contida no Clube.
7.4. A Altice Portugal envidará os melhores esforços para minimizar os inconvenientes causados por erros ou falhas técnicas. Todavia, determinadas informações ou outros conteúdos constantes do Clube de Fornecedores poderão ter sido criados ou desenvolvidos em ficheiros ou formatos que não estão isentos de erros, com a consequência de não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação de acesso ao presente sítio. A Altice Portugal não se responsabiliza por eventuais falhas, imputáveis a terceiros, que bloqueiem, limitem ou impeçam o acesso ou a utilização do Clube de Fornecedores.
7.5. Será da exclusiva responsabilidade do fornecedor o uso de conteúdos disponibilizados ou descarregados pelo ou através do Clube de Fornecedores, não sendo a Altice Portugal responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos, incluindo a perda de dados e informações, resultantes da sua utilização. Se o fornecedor tiver dúvidas quando à compatibilidade ou genuinidade de tal conteúdo não deverá descarregá-lo ou utilizá-lo e poderá entrar em contacto com a Altice Portugal através dos contactos previstos na página inicial.
7.6. Se as informações constantes do Clube de Fornecedores divergirem, em alguma medida, das informações oficiais disponibilizadas pela Altice Portugal em formato de papel, estas últimas prevalecerão.
8. Tratamento de Dados Pessoais
8.1. Os dados pessoais disponibilizados pelos fornecedores serão tratados pela Altice Portugal, para efeitos de gestão dos contactos dos fornecedores e centralização da atividade de prospeção e consulta de mercado e aquisição de produtos e serviços para as empresas da Altice Portugal. A Altice Portugal compromete-se a processar e a utilizar os dados pessoais recebidos de quem acede ou utiliza este site em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
8.2. Cada fornecedor apenas poderá consultar a informação por si inserida no Clube de Fornecedores, assegurando a Altice Portugal a existência de mecanismos de segurança destinados a proteger os dados pessoais que lhe são comunicados. No entanto, devido à natureza da recolha destes dados em rede aberta se, no acesso pelo Fornecedor, este não dispuser das barreiras de proteção necessárias (antivírus, firewall, antispyware, etc.), ao navegar na Internet os dados pessoais disponibilizados poderão ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
8.3. O titular dos dados incluídos no Clube de Fornecedores poderá exercer os seus direitos previstos no RGPD nomeadamente de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais mediante comunicação escrita enviada à Altice Portugal, conforme Política de Proteção de Dados Pessoais da Altice Portugal disponível no respetivo site institucional.
8.4. Ao efetuar a respetiva inscrição e tornar-se membro do Clube de Fornecedores, o fornecedor desde já consente nos termos do tratamento dos dados pessoais que disponibilize no âmbito do mesmo e declara que cumpriu todas as obrigações legais aplicáveis em matéria de privacidade e tratamento de dados pessoais, incluindo qualquer obrigação relativamente aos titulares dos dados.
9. Alteração do Regulamento
A Altice Portugal reserva-se o direito de, a qualquer momento alterar e/ou atualizar, total ou parcialmente, o presente Regulamento, sendo em qualquer caso disponibilizada no site do Clube de Fornecedores a versão atualizada do mesmo.
10. Lei Aplicável e Foro
10.1. O presente Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa.
10.2. As questões que se suscitarem sobre a interpretação, execução ou aplicação das regras constantes do Regulamento e que não sejam solucionadas por acordo entre as partes serão dirimidas pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.